Termos de Uso
Estes Termos de Uso regulam o uso do Assine Fácil, plataforma de assinatura eletrônica operada por J. Estacio de Oliveira Comercio e Servicos LTDA, CNPJ/CPF 13.463.803/0001-24 (“nós”). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
1. O que é o Assine Fácil
É uma plataforma online para enviar documentos em PDF, colher a assinatura eletrônica de uma ou mais pessoas e gerar um PDF final com a página de Registro de Assinaturas (data, hora, IP, dispositivo, selfie, CPF informado, hash do documento e QR code de verificação).
O Assine Fácil é uma ferramenta de tecnologia. Não somos cartório, não prestamos assessoria jurídica e não revisamos o conteúdo dos documentos.
Neste texto, Usuário é quem tem conta e envia documentos; Signatário e Testemunha são as pessoas que recebem um link para assinar ou confirmar um documento, e que não precisam ter conta.
2. Sua conta
- Você declara ter 18 anos ou mais, capacidade legal e informar dados verdadeiros no cadastro.
- Você precisa confirmar seu e-mail para ativar a conta.
- Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que acontece na sua conta. Não a compartilhe com terceiros e avise-nos de imediato se suspeitar de uso indevido.
- Podemos pedir verificações adicionais e aplicar limites para proteger a plataforma contra fraude e abuso.
3. Planos e limites
O Assine Fácil tem um plano Gratuito e planos pagos (o plano Pago e o plano Premium, este com limites maiores). Os limites de cada plano (documentos por dia e por mês, tamanho do PDF e número de signatários por documento) são os informados em assinefacil.site/#planos e no seu painel. O Premium não tem limite mensal de documentos, mas mantém um teto diário de uso razoável, informado na página do plano.
- Os limites existem para proteger a plataforma contra abuso. Cada envio conta para o limite, mesmo que o documento seja apagado ou cancelado depois.
- Podemos ajustar os limites do plano gratuito. Mudanças relevantes serão avisadas no painel.
- Quando o plano pago estiver disponível, o preço, a forma de pagamento, a renovação e o cancelamento serão informados antes da contratação. Você só será cobrado se contratar de forma expressa.
- O plano pago é uma assinatura, mensal ou anual conforme as opções oferecidas na página do plano, cobrada de forma recorrente pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão. O preço vigente aparece na página do plano antes da contratação. Cada pagamento confirmado libera o plano pago pelo período contratado (um mês ou um ano).
- Você pode cancelar a renovação quando quiser, em Minha conta. O plano continua até o fim do período já pago, e não há devolução proporcional do período em curso. Se você contratou como consumidor, pode desistir em até 7 dias da contratação e receber o valor de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49), pedindo por e-mail.
- Se um pagamento for estornado ou contestado, ou se a assinatura vencer sem pagamento, a conta volta ao plano gratuito.
4. Regras de uso
Ao usar o Assine Fácil, você se compromete a:
- enviar apenas documentos que você tem direito de enviar e cujo conteúdo seja lícito;
- informar corretamente o nome, o e-mail e o CPF de cada signatário, e ter o direito de informar esses dados;
- convidar somente pessoas que realmente devem assinar o documento, sem usar a plataforma para enviar e-mails em massa ou spam;
- não usar o serviço para fraude, falsificação, assédio, conteúdo ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- não tentar burlar os limites do plano, acessar contas ou documentos de outras pessoas, explorar falhas, sobrecarregar o sistema, usar robôs de forma abusiva ou fazer engenharia reversa.
5. Signatários e testemunhas
- Ao assinar, a pessoa declara que leu o documento e concorda com ele. Seus dados (selfie, CPF, IP, dispositivo e, se permitir, localização aproximada) são registrados como prova, conforme a Política de Privacidade.
- O Usuário que enviou o documento é responsável por ter indicado corretamente quem deve assinar.
- Os convites são enviados por e-mail e dependem de servidores de terceiros: podem atrasar ou cair na caixa de spam. O painel mostra se o convite foi enviado e permite reenviar o e-mail ou copiar o link.
6. Validade jurídica e provas
O Assine Fácil oferece assinatura eletrônica com registro de trilha de auditoria. Pela Medida Provisória 2.200-2/2001 (art. 10, §2º) e pela Lei 14.063/2020, documentos eletrônicos podem ser aceitos quando as partes admitem o meio de assinatura como válido.
Esta não é uma assinatura com certificado digital ICP-Brasil. Alguns atos exigem forma específica (por exemplo, escritura pública, ou documentos para os quais a lei exige certificado digital ou a presença de tabelião) e não podem ser feitos aqui. Quem avalia o valor de prova de um documento é o juiz, o órgão ou a parte a quem ele for apresentado, e por isso não garantimos que todo documento será aceito. Se tiver dúvida, consulte um advogado.
7. Seus documentos e nossos direitos
- Os documentos continuam sendo seus. Você nos autoriza a armazená-los, processá-los e exibi-los aos signatários e na página de verificação, somente para prestar o serviço.
- A página de verificação é pública: quem tiver o link ou o QR code de um documento consegue baixar o PDF assinado (veja a seção 6 da Política de Privacidade). Compartilhe o PDF final com cuidado.
- A marca, o código e o design do Assine Fácil são nossos. Você não adquire direitos sobre eles, apenas o direito de usar o serviço.
- Os PDFs gerados incluem a página de Registro de Assinaturas e podem trazer a identificação do Assine Fácil e o link de verificação. No plano gratuito, também podem trazer uma marca da plataforma.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Em relação aos dados dos signatários que você informa, você é o controlador e nós somos o operador. Cabe a você ter base legal para esse tratamento, informar os titulares quando necessário e atender aos direitos deles.
9. Disponibilidade e suporte
- O serviço é oferecido “como está”. Fazemos esforço razoável para mantê-lo no ar, mas pode haver manutenção, instabilidade e falhas de terceiros (hospedagem, banco de dados, armazenamento e e-mail). Não garantimos funcionamento ininterrupto, principalmente no plano gratuito.
- Fazemos backups periódicos, mas recomendamos que você baixe e guarde uma cópia dos PDFs assinados que forem importantes.
- O suporte é feito por e-mail, em contato@assinefacil.site.
10. Responsabilidade
- Não nos responsabilizamos pelo conteúdo dos documentos, pela escolha de usar assinatura eletrônica para um determinado ato, nem por atos dos Usuários, Signatários e Testemunhas.
- Na medida permitida por lei, não respondemos por lucros cessantes nem por danos indiretos, e nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que você pagou pelo serviço nos 12 meses anteriores ao fato. No plano gratuito, não há indenização além da que a lei impuser.
- Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir, nem os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
11. Suspensão e encerramento
- Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, em Minha conta no painel, ou escrevendo para contato@assinefacil.site. A exclusão dos dados segue a Política de Privacidade; documentos já assinados podem ser mantidos pelo tempo necessário para preservar a prova.
- Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, ou que coloquem a plataforma ou terceiros em risco. Sempre que possível, avisaremos antes e permitiremos que você baixe seus documentos.
12. Mudanças nestes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A data da última atualização fica no topo da página e mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel. Se continuar usando o serviço depois do aviso, você concorda com a nova versão; se não concordar, pode encerrar a conta.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário, quando ele for consumidor; nos demais casos, o foro da comarca da sede da operadora.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: contato@assinefacil.site.