Política de Privacidade
Esta política explica como o Assine Fácil trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Ela vale para quem tem conta na plataforma e para quem recebe um link para assinar ou testemunhar um documento.
1. Quem somos
O Assine Fácil é uma plataforma de assinatura eletrônica operada por J. Estacio de Oliveira Comercio e Servicos LTDA, CNPJ/CPF 13.463.803/0001-24, com sede em Rua Capitão Ferreira, 354, Loja 02, Centro, Guaraciaba do Norte - CE, CEP 62380-000 (“nós”). Para falar sobre privacidade, escreva para contato@assinefacil.site.
2. Quem é responsável pelos dados de cada pessoa
- Dados de quem tem conta: somos o controlador (decidimos como e por que tratar).
- Dados de signatários e testemunhas: quem envia o documento (o titular da conta) informa nome, e-mail e CPF dessas pessoas e decide para que o documento será usado. Nesse caso, o titular da conta é o controlador e nós atuamos como operador, tratando os dados para executar a assinatura. Também tratamos alguns desses dados, como IP e dispositivo, para gerar a prova da assinatura e garantir a segurança da plataforma.
3. Dados que tratamos
| Quem | Dados | De onde vêm |
|---|---|---|
| Titular da conta | E-mail e senha (guardada só em forma de hash, nunca em texto aberto). Se usar “Entrar com Google”, o e-mail da conta Google. | Você, no cadastro |
| Titular da conta | Documentos PDF enviados, título, lista de signatários, datas de criação e de conclusão. | Você, ao enviar documentos |
| Signatários e testemunhas | Nome, e-mail e CPF informados por quem enviou o documento; CPF digitado para abrir o documento. | Titular da conta e o próprio signatário |
| Signatários e testemunhas | Selfie, assinatura desenhada na tela, data e hora, endereço IP, tipo de dispositivo e navegador e, só se você permitir no navegador, a localização aproximada. | O próprio signatário, na hora de assinar |
| Quem assina o plano pago | Nome ou razão social e CPF/CNPJ informados na contratação, além da situação da assinatura e dos pagamentos. Os dados do cartão, do boleto e do Pix são tratados diretamente pelo Asaas e não passam pelos nossos servidores. | Você, ao assinar |
| Todos | Hash SHA-256 do documento e identificador de verificação. Registros técnicos de segurança (por exemplo, tentativas de acesso e erros). | Gerados pelo sistema |
4. Para que usamos e em que base legal
- Criar e manter sua conta e prestar o serviço de assinatura — execução de contrato (art. 7º, V, da LGPD).
- Registrar a trilha de auditoria (data, hora, IP, dispositivo, selfie, hash) para que a assinatura possa ser comprovada depois — legítimo interesse e exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, IX e VI), e consentimento do signatário ao confirmar a assinatura (art. 7º, I).
- Conferir a identidade do signatário (CPF e selfie) e prevenir fraudes — garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular nos processos de identificação e autenticação (art. 11, II, “g”, quando a imagem facial for tratada como dado sensível) e legítimo interesse.
- Cobrar o plano pago e emitir os comprovantes — execução de contrato (art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal, como a fiscal (art. 7º, II).
- Enviar e-mails do serviço (convite para assinar, documento final, redefinição de senha) — execução de contrato.
- Proteger a plataforma contra abuso, aplicar limites de uso por plano e cumprir obrigações legais — legítimo interesse e cumprimento de obrigação legal.
Não vendemos dados pessoais e não os usamos para publicidade.
5. Selfie e dados de identificação
A selfie e o CPF servem para identificar quem assinou. Eles ficam guardados com o documento e aparecem na página de Registro de Assinaturas do PDF final. Se você é signatário e não concorda com a captura da selfie, não conclua a assinatura e fale com quem enviou o documento.
6. Quem consegue ver o documento assinado
Cada documento tem uma página pública de verificação, acessada pelo link ou pelo QR code que consta no PDF final. Essa página mostra o título, as datas, o nome dos signatários e o hash, e permite baixar o documento original e o documento assinado. O PDF assinado contém selfie, CPF, IP e demais dados do registro de assinaturas. Por isso, quem tiver o link ou o QR code de verificação consegue acessar esse arquivo. Compartilhe o PDF final somente com quem deve recebê-lo.
Fora a verificação pública, os documentos só aparecem para a conta que os criou e para cada signatário no seu próprio link.
7. Com quem compartilhamos
Usamos prestadores de serviço (operadores) que tratam dados em nosso nome, apenas para fazer a plataforma funcionar:
- MongoDB Atlas — banco de dados;
- Cloudflare R2 — armazenamento dos PDFs, selfies e assinaturas;
- Hostinger — hospedagem do site e envio de e-mails;
- Google — somente se você escolher “Entrar com Google”.
- Asaas — processamento dos pagamentos do plano pago (Pix, boleto e cartão).
Também podemos compartilhar dados com autoridades quando houver ordem judicial ou obrigação legal, e com o titular da conta que enviou o documento, nos termos da seção 2.
8. Transferência internacional
Alguns desses prestadores podem armazenar ou processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, buscamos fornecedores que adotem medidas de segurança e proteção compatíveis com a LGPD, conforme o art. 33.
9. Por quanto tempo guardamos
Guardamos os dados da conta enquanto ela estiver ativa. Os documentos assinados e seus registros ficam armazenados enquanto forem necessários para a finalidade do documento, para comprovar a assinatura e para cumprir obrigações legais ou exercer direitos. Quando a finalidade termina, ou a pedido do titular dentro dos limites da lei, os dados são excluídos ou anonimizados.
Você pode excluir a sua conta a qualquer momento em Minha conta, no painel. Nesse caso, removemos seus dados de acesso e apagamos os documentos que ainda não foram assinados, com os arquivos. Os documentos já assinados são mantidos, sem vínculo com a sua conta, para preservar a prova para quem assinou. O e-mail de quem enviou o documento continua constando na página de Registro do PDF assinado que já foi gerado.
10. Seus direitos
Você pode pedir, a qualquer momento (art. 18 da LGPD):
- confirmação de que tratamos seus dados e acesso a eles;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, informação sobre compartilhamento e sobre a possibilidade de não consentir;
- revogação do consentimento e eliminação dos dados tratados com base nele.
No painel, em Minha conta, você pode baixar seus dados (arquivo JSON) e excluir a conta sem precisar pedir por e-mail.
Escreva para contato@assinefacil.site. Se o dado estiver num documento já assinado, pode ser necessário mantê-lo para preservar a prova da assinatura, e, se quem enviou o documento for o controlador, encaminharemos o pedido a ele. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
11. Segurança
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados: conexão criptografada (HTTPS), senhas guardadas apenas como hash, proteção contra requisições forjadas, limites contra abuso, links únicos de assinatura com conferência de CPF e backups periódicos do banco de dados. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas; se ocorrer um incidente que possa causar risco relevante, avisaremos os titulares afetados e a ANPD, como a lei exige.
12. Cookies
Usamos apenas o cookie de sessão necessário para manter você conectado ao painel. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento de terceiros.
13. Crianças e adolescentes
A plataforma não é destinada a menores de 18 anos, e não coletamos dados deles de forma intencional.
14. Mudanças nesta política
Podemos atualizar esta política. A data da última atualização fica no topo da página; mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no painel.
15. Contato
Dúvidas ou pedidos sobre dados pessoais: contato@assinefacil.site.
Veja também os Termos de Uso.